Os impactos das novas diretrizes do governo federal sobre os fundos de pensão das estatais e a perspectiva da previdência complementar no país. Esses foram os temas debatidos na terça-feira (26), no seminário promovido pela Contraf-CUT, em Brasília.

Na mesa de abertura, o presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae), Jair Pedro Ferreira, destacou a importância de se fortalecer a mobilização dos sindicatos e entidades associativas na defesa de uma previdência justa e aderente às necessidades dos participantes. “Precisamos defender nossa representatividade junto aos órgãos reguladores e aos legisladores. Dentro dos fundos de pensão também precisamos defender nossos direitos”, afirmou o presidente da Fenae.

CGPAR 25 e os riscos para a aposentadoria

Representando a Diretoria de Saúde e Previdência da Fenae, o assessor Paulo Borges falou sobre a avaliação de economicidade, uma das diretrizes da resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Borges explicou que o conceito de economicidade é o ponto mais crítico da resolução porque dá margem a interpretações subjetivas, as quais caberão às patrocinadoras.

A CGPAR 25 prevê que, a cada dois anos, as estatais façam uma avaliação de economicidade dos planos de benefícios e que, a depender do resultado, terceirizem a gestão dos planos para outras entidades, inclusive do mercado financeiro.

O assessor também falou sobre o impacto das diretrizes nos planos da Funcef, em especial sobre a situação do REG/Replan Não-Saldado, mais diretamente atingido pela resolução. Borges destacou a tramitação interna exigida para alterações de regulamento, considerando a obrigatoriedade da análise pelo Conselho Deliberativo e a vedação prevista no estatuto da Funcef para o uso do voto de Minerva nesses casos.

Ataque à previdência complementar fechada

Coordenando a mesa, o diretor Regional da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Ricardo Sasseron, fez uma explanação sobre as diferenças entre a previdência complementar fechada e a aberta e demonstrou como o modelo gerido por bancos e financeiras é muito mais prejudicial aos participantes. Sasseron também falou sobre o contexto da reforma da Previdência e a resolução 25 da CGPAR.

“Estamos vivendo um momento de ataque aos direitos dos trabalhadores, aos fundos de pensão e à própria Constituição”, afirmou o diretor da Anapar. Sasseron criticou a postura da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cujos posicionamentos têm, constantemente, favorecido as patrocinadoras. “Testemunhamos um favorecimento da previdência aberta e um ataque explícito à previdência fechada”, disse.

Previdência e realidade da população

O presidente da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho, falou sobre o PLP 268, projeto de lei que altera as regras de funcionamento nas fundações e reduz a representatividade dos participantes nas suas instâncias de deliberação e controle. Ele avaliou a forma como o debate tem sido feito no Congresso Nacional e destacou a importância de as entidades participarem dessa mobilização junto ao Poder Legislativo.

Carvalho também apresentou a pesquisa realizada pela Anapar junto à população brasileira sobre finanças pessoais e previdência. O estudo mostra como grande parte da população não tem emprego ou atua na informalidade, tem renda insuficiente e não consegue juntar recursos para a aposentadoria. O presidente da Anapar destacou o extrato populacional dos “nem-nem previdenciários”, 61,5 milhões de pessoas que nem contribuem para o INSS nem guardam dinheiro para se aposentar. Pessoas que, no futuro, não terão aposentadoria.

“Tanto a reforma da Previdência quanto as diretrizes para os fundos de pensão precisam levar em conta a realidade cada vez mais difícil das pessoas. Não podemos perder de vista a finalidade do benefício previdenciário, que é a proteção, a garantia de dignidade”, disse Carvalho.

O conselheiro deliberativo eleito da Previ, Wagner de Sousa Nascimento, falou a respeito dos impactos da CGPAR 25 sobre os planos da Previ, enquanto o presidente da Afubesp, Camilo Fernandes, abordou a recente alteração estatutária imposta pelo Santander ao Banesprev, apesar da manifestação contrária da assembleia de participantes, instância com poder de deliberação sobre a matéria.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, segundo informações divulgadas pela agência de notícias Reuters, pediu para que seja feita provisão extraordinária de aproximadamente R$ 7 bilhões para perdas esperadas com calotes na carteira de financiamento imobiliário e a desvalorização de imóveis retomados pelo banco.

Uma análise feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra, porém, que a inadimplência média na carteira imobiliária é muito menor do que a dos demais bancos. “O Banco Central define as regras para a provisão para dívidas duvidosas. Mas, os dados do balanço do terceiro trimestre de 2018 apresentam uma inadimplência muito pequena. Não existe motivo para uma provisão tão grande”, disse a economista Vivian Rodrigues, da subseção do Dieese na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

A análise do Dieese revela ainda que, em setembro de 2018, a inadimplência na carteira da Caixa era de 2,4%. No conjunto dos bancos a inadimplência na época estava em 3%. Em março de 2017, a diferença era de mais de um ponto percentual. Na Caixa a inadimplência era de 2,8%, contra 3,9% no conjunto dos bancos. “A inadimplência sempre foi menor na Caixa”, observou a economista do Dieese.

Se a medida for efetivada, o lucro líquido da Caixa será de menos de R$ 10 bilhões. “Isso quer dizer que esta manobra forçará um prejuízo estrondoso no último trimestre de 2018, pois no terceiro trimestre o banco já havia apresentado um lucro líquido de R$ 11,5 bilhões”, explicou Vivian. “Imóveis são resgates para o banco negociar depois e tentar amenizar as carteiras que já caíram a prejuízo. Ele não pode misturar as duas coisas e provisionar por algo que nem está mais na carteira”, finalizou ao lembrar que o provisionamento diz respeito à carteira ativa do banco.

Privatização
Para a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, a manobra é, no mínimo, suspeita. “Por que ele quer esconder o lucro do banco?”, questiona a dirigente da Contraf-CUT. “Um lucro alto da Caixa deixaria claro que não há motivo para vender qualquer ativo da instituição. Isso atrapalharia o jogo que se faz, para prejudicar a imagem do banco público. Se a Caixa lucra tanto, pra que privatizar?”, observou a presidenta da Contraf-CUT.

O banco já anunciou a intenção de vender diversos de seus ativos e passar o controle das operações com seguros, cartões, gestão de recursos e loterias. “Faz parte do jogo de reduzir a participação da Caixa no mercado e abrir espaço para os bancos privados ganharem mais ou mesmo de abrir um vácuo que deixará a população sem o devido atendimento bancário. Atuando desta forma, a Caixa, assim como os bancos privados, deixa de cumprir as obrigações sociais que tem como instituição do sistema financeiro nacional”, completou a presidenta da Contraf-CUT.

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Prejuízo aos empregados
Os empregados da Caixa também não ficaram nada satisfeitos com a notícia. Depois de darem duro para cumprir as metas de uma grande campanha comercial realizada pelo banco em 2018, eles esperam ter seus esforços recompensados por meio da Participação nos Lucros ou Resultados. Mas, com uma provisão para cobrir dívidas duvidosas (PDD) que pode chegar a R$ 7 bilhões, o esforço dos empregados terá sido em vão.

“Essa manobrar desmerece todo o esforço e trabalho dos empregados, que não apenas atingiram a meta de proposta de R$ 9 bilhões em campanha institucionalizada pela empresa, como a superamos”, ponderou a empregada da Caixa Fabiana Proscholdt, que é secretária de Cultura e representante da Contraf-CUT na mesa de negociações com o banco.

“Já havia uma previsão de que o lucro da Caixa chegaria a algo próximo de R$ 15 bilhões. Isso geraria uma boa recompensa aos trabalhadores. Mas, se esta provisão for realmente realizada, as perdas para os funcionários serão proporcionalmente ‘extraordinárias’”, disse o coordenador da Comissão Executiva de Empregados (CEE) da Caixa, Dionísio Reis. “Além de ser mais uma artimanha privatista do presidente Pedro, já conhecido como Lobo de Wall Street pelos empregados, que não o suportam mais, está fraudando o compromisso de reconhecimento dos trabalhadores do banco público, o que não será aceito pelos empregados ”, disse Dionísio.

“A Caixa é uma empresa 100% pública e termos superado a meta mostra que empresa pública é sim competente e rentável, diferente do que alguns colocam pra poder justificar as privatizações”, completou Fabiana. “Estamos acompanhando toda essa especulação e vamos tomar as providências necessárias para resguardar os direitos dos empregados e a empresa”, concluiu.

Na avaliação dos dirigentes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019) que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) entregou ao Congresso Nacional na semana passada é muito pior do que a do ilegítimo Michel Temer (MDB), derrubada pelos trabalhadores e trabalhadoras depois da maior greve geral da história, em abril de 2017.

Reforma da Previdência de Bolsonaro é muito pior do que a de Temer

A PEC da reforma de Bolsonaro dificulta o acesso e reduz o valor dos benefícios ao estabelecer a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens, 62 para as mulheres e aumenta o tempo de contribuição de 15 para 20 anos, além de retirar da Constituição o sistema de Seguridade Social brasileiro. 

“Todos são prejudicados, os que já estão e os que vão entrar no mercado de trabalho, os aposentados e os que estão prestes a se aposentar”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, reforçando que é preciso fazer uma grande manifestação para barrar a aprovação desta reforma"

Além do dia de mobilização, as entidades decidiram aumentar a pressão junto aos parlamentares, seja em suas bases ou nos aeroportos, em todos os locais onde eles circulem para que todos saibam que se “votar, não volta”.

A CUT e demais centrais deverão se reunir também com os movimentos sociais, lideranças partidárias e religiosas, estudantes e mulheres para deliberar uma forma conjunta de luta contra o fim da aposentadoria.

Os sindicalistas também endossaram o apoio ao 8 de março, Dia Internacional da Mulher, para mostrar as trabalhadoras que elas são as mais prejudicadas com a reforma da previdência.

Pelas regras atuais, uma mulher de 55 anos e com 25 anos de contribuição teria de trabalhar mais cinco anos para se aposentar por idade e conseguir receber o benefício integral. Ou seja, estaria aposentada aos 60 anos e com 30 anos de contribuição.

Mas, a reforma de Bolsonaro, além de impor a idade mínima de 62 anos tem regras de transição duríssimas. Se o Congresso aprovar a PEC, essa mesma mulher terá de trabalhar mais sete anos (55 + 7 = 62) para se aposentar por idade. Ainda assim, ela só chegaria a 32 anos de contribuição (25 + 7 = 32) e não se aposentaria com o benefício integral, que, pelas novas regras, vai exigir, no mínimo, 40 anos de contribuição.

Os impactos das novas diretrizes do governo federal sobre os fundos de pensão das estatais e a perspectiva da previdência complementar no país. Esses foram os temas debatidos na terça-feira (26), no seminário promovido pela Contraf-CUT, em Brasília.

Na mesa de abertura, o presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae), Jair Pedro Ferreira, destacou a importância de se fortalecer a mobilização dos sindicatos e entidades associativas na defesa de uma previdência justa e aderente às necessidades dos participantes. “Precisamos defender nossa representatividade junto aos órgãos reguladores e aos legisladores. Dentro dos fundos de pensão também precisamos defender nossos direitos”, afirmou o presidente da Fenae.

CGPAR 25 e os riscos para a aposentadoria

Representando a Diretoria de Saúde e Previdência da Fenae, o assessor Paulo Borges falou sobre a avaliação de economicidade, uma das diretrizes da resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Borges explicou que o conceito de economicidade é o ponto mais crítico da resolução porque dá margem a interpretações subjetivas, as quais caberão às patrocinadoras.

A CGPAR 25 prevê que, a cada dois anos, as estatais façam uma avaliação de economicidade dos planos de benefícios e que, a depender do resultado, terceirizem a gestão dos planos para outras entidades, inclusive do mercado financeiro.

O assessor também falou sobre o impacto das diretrizes nos planos da Funcef, em especial sobre a situação do REG/Replan Não-Saldado, mais diretamente atingido pela resolução. Borges destacou a tramitação interna exigida para alterações de regulamento, considerando a obrigatoriedade da análise pelo Conselho Deliberativo e a vedação prevista no estatuto da Funcef para o uso do voto de Minerva nesses casos.

Ataque à previdência complementar fechada

Coordenando a mesa, o diretor Regional da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Ricardo Sasseron, fez uma explanação sobre as diferenças entre a previdência complementar fechada e a aberta e demonstrou como o modelo gerido por bancos e financeiras é muito mais prejudicial aos participantes. Sasseron também falou sobre o contexto da reforma da Previdência e a resolução 25 da CGPAR.

“Estamos vivendo um momento de ataque aos direitos dos trabalhadores, aos fundos de pensão e à própria Constituição”, afirmou o diretor da Anapar. Sasseron criticou a postura da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cujos posicionamentos têm, constantemente, favorecido as patrocinadoras. “Testemunhamos um favorecimento da previdência aberta e um ataque explícito à previdência fechada”, disse.

Previdência e realidade da população

O presidente da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho, falou sobre o PLP 268, projeto de lei que altera as regras de funcionamento nas fundações e reduz a representatividade dos participantes nas suas instâncias de deliberação e controle. Ele avaliou a forma como o debate tem sido feito no Congresso Nacional e destacou a importância de as entidades participarem dessa mobilização junto ao Poder Legislativo.

Carvalho também apresentou a pesquisa realizada pela Anapar junto à população brasileira sobre finanças pessoais e previdência. O estudo mostra como grande parte da população não tem emprego ou atua na informalidade, tem renda insuficiente e não consegue juntar recursos para a aposentadoria. O presidente da Anapar destacou o extrato populacional dos “nem-nem previdenciários”, 61,5 milhões de pessoas que nem contribuem para o INSS nem guardam dinheiro para se aposentar. Pessoas que, no futuro, não terão aposentadoria.

“Tanto a reforma da Previdência quanto as diretrizes para os fundos de pensão precisam levar em conta a realidade cada vez mais difícil das pessoas. Não podemos perder de vista a finalidade do benefício previdenciário, que é a proteção, a garantia de dignidade”, disse Carvalho.

O conselheiro deliberativo eleito da Previ, Wagner de Sousa Nascimento, falou a respeito dos impactos da CGPAR 25 sobre os planos da Previ, enquanto o presidente da Afubesp, Camilo Fernandes, abordou a recente alteração estatutária imposta pelo Santander ao Banesprev, apesar da manifestação contrária da assembleia de participantes, instância com poder de deliberação sobre a matéria.