Na avaliação dos dirigentes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019) que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) entregou ao Congresso Nacional na semana passada é muito pior do que a do ilegítimo Michel Temer (MDB), derrubada pelos trabalhadores e trabalhadoras depois da maior greve geral da história, em abril de 2017.

Reforma da Previdência de Bolsonaro é muito pior do que a de Temer

A PEC da reforma de Bolsonaro dificulta o acesso e reduz o valor dos benefícios ao estabelecer a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens, 62 para as mulheres e aumenta o tempo de contribuição de 15 para 20 anos, além de retirar da Constituição o sistema de Seguridade Social brasileiro. 

“Todos são prejudicados, os que já estão e os que vão entrar no mercado de trabalho, os aposentados e os que estão prestes a se aposentar”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas, reforçando que é preciso fazer uma grande manifestação para barrar a aprovação desta reforma"

Além do dia de mobilização, as entidades decidiram aumentar a pressão junto aos parlamentares, seja em suas bases ou nos aeroportos, em todos os locais onde eles circulem para que todos saibam que se “votar, não volta”.

A CUT e demais centrais deverão se reunir também com os movimentos sociais, lideranças partidárias e religiosas, estudantes e mulheres para deliberar uma forma conjunta de luta contra o fim da aposentadoria.

Os sindicalistas também endossaram o apoio ao 8 de março, Dia Internacional da Mulher, para mostrar as trabalhadoras que elas são as mais prejudicadas com a reforma da previdência.

Pelas regras atuais, uma mulher de 55 anos e com 25 anos de contribuição teria de trabalhar mais cinco anos para se aposentar por idade e conseguir receber o benefício integral. Ou seja, estaria aposentada aos 60 anos e com 30 anos de contribuição.

Mas, a reforma de Bolsonaro, além de impor a idade mínima de 62 anos tem regras de transição duríssimas. Se o Congresso aprovar a PEC, essa mesma mulher terá de trabalhar mais sete anos (55 + 7 = 62) para se aposentar por idade. Ainda assim, ela só chegaria a 32 anos de contribuição (25 + 7 = 32) e não se aposentaria com o benefício integral, que, pelas novas regras, vai exigir, no mínimo, 40 anos de contribuição.

Os impactos das novas diretrizes do governo federal sobre os fundos de pensão das estatais e a perspectiva da previdência complementar no país. Esses foram os temas debatidos na terça-feira (26), no seminário promovido pela Contraf-CUT, em Brasília.

Na mesa de abertura, o presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae), Jair Pedro Ferreira, destacou a importância de se fortalecer a mobilização dos sindicatos e entidades associativas na defesa de uma previdência justa e aderente às necessidades dos participantes. “Precisamos defender nossa representatividade junto aos órgãos reguladores e aos legisladores. Dentro dos fundos de pensão também precisamos defender nossos direitos”, afirmou o presidente da Fenae.

CGPAR 25 e os riscos para a aposentadoria

Representando a Diretoria de Saúde e Previdência da Fenae, o assessor Paulo Borges falou sobre a avaliação de economicidade, uma das diretrizes da resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Borges explicou que o conceito de economicidade é o ponto mais crítico da resolução porque dá margem a interpretações subjetivas, as quais caberão às patrocinadoras.

A CGPAR 25 prevê que, a cada dois anos, as estatais façam uma avaliação de economicidade dos planos de benefícios e que, a depender do resultado, terceirizem a gestão dos planos para outras entidades, inclusive do mercado financeiro.

O assessor também falou sobre o impacto das diretrizes nos planos da Funcef, em especial sobre a situação do REG/Replan Não-Saldado, mais diretamente atingido pela resolução. Borges destacou a tramitação interna exigida para alterações de regulamento, considerando a obrigatoriedade da análise pelo Conselho Deliberativo e a vedação prevista no estatuto da Funcef para o uso do voto de Minerva nesses casos.

Ataque à previdência complementar fechada

Coordenando a mesa, o diretor Regional da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Ricardo Sasseron, fez uma explanação sobre as diferenças entre a previdência complementar fechada e a aberta e demonstrou como o modelo gerido por bancos e financeiras é muito mais prejudicial aos participantes. Sasseron também falou sobre o contexto da reforma da Previdência e a resolução 25 da CGPAR.

“Estamos vivendo um momento de ataque aos direitos dos trabalhadores, aos fundos de pensão e à própria Constituição”, afirmou o diretor da Anapar. Sasseron criticou a postura da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cujos posicionamentos têm, constantemente, favorecido as patrocinadoras. “Testemunhamos um favorecimento da previdência aberta e um ataque explícito à previdência fechada”, disse.

Previdência e realidade da população

O presidente da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho, falou sobre o PLP 268, projeto de lei que altera as regras de funcionamento nas fundações e reduz a representatividade dos participantes nas suas instâncias de deliberação e controle. Ele avaliou a forma como o debate tem sido feito no Congresso Nacional e destacou a importância de as entidades participarem dessa mobilização junto ao Poder Legislativo.

Carvalho também apresentou a pesquisa realizada pela Anapar junto à população brasileira sobre finanças pessoais e previdência. O estudo mostra como grande parte da população não tem emprego ou atua na informalidade, tem renda insuficiente e não consegue juntar recursos para a aposentadoria. O presidente da Anapar destacou o extrato populacional dos “nem-nem previdenciários”, 61,5 milhões de pessoas que nem contribuem para o INSS nem guardam dinheiro para se aposentar. Pessoas que, no futuro, não terão aposentadoria.

“Tanto a reforma da Previdência quanto as diretrizes para os fundos de pensão precisam levar em conta a realidade cada vez mais difícil das pessoas. Não podemos perder de vista a finalidade do benefício previdenciário, que é a proteção, a garantia de dignidade”, disse Carvalho.

O conselheiro deliberativo eleito da Previ, Wagner de Sousa Nascimento, falou a respeito dos impactos da CGPAR 25 sobre os planos da Previ, enquanto o presidente da Afubesp, Camilo Fernandes, abordou a recente alteração estatutária imposta pelo Santander ao Banesprev, apesar da manifestação contrária da assembleia de participantes, instância com poder de deliberação sobre a matéria.