O advogado e acadêmico Pedro Estevam Serrano diz que, atualmente, o estado de exceção se dá através das chamadas instituições democráticas

 

O segundo dia da 20ª Conferência Nacional dos Bancários começou na manhã desta sábado, 9 de junho, na quadra do sindicato paulista, com a aprovação do regimento interno do encontro. Em seguida, foram realizados painéis com palestras sobre a conjuntura política e econômica do país e suas conseqüências sobre a categoria e toda a classe trabalhadora.

O primeiro debate teve como tema “A Defesa da Democracia”, com palestra do advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, doutor em Direito do Estado pela mesma universidade, e com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.

Pedro Estevam fez um resumo histórico dos princípios teóricos que originaram as noções de estado de direito e do estado de exceção, desde o período da monarquia, que gerou um estado absolutista, em que a soberania do imperador governava sem levar em consideração os direitos dos indivíduos e da coletividade até os conceitos liberais do estado democrático de direito. Na análise do professor, os liberais de nossos dias defendem e promovem um estado tirano, negando, inclusive, teses fundamentais do pensamento liberal, como “cidadania”, “direitos humanos” e busca da “igualdade de direitos” através da democracia e da sociedade capitalista. Ele explicou que estas bandeiras não são necessariamente do campo da esquerda, cuja tese central é a luta de classes, que, segundo Karl Marx, de ve levar ao despertar da consciência do proletariado a respeito das contradições do capitalismo.

Novo mecanismo autoritário

Na avaliação do acadêmico, o estado de exceção em nossos dias, não se dá mais na figura do ditador, como líder de um modelo arbitrário, como ocorreu no nazi-fascimo da Europa, e nem mesmo sob a tutela de um regime assumidamente ditatorial, como nos regimes militares, na América Latina, nos anos 60 e 70, mas de ações de instituições ditas democráticas, através dos poderes executivo, legislativo e judiciário. É como se o estado de exceção, usasse uma roupagem de legalidade democrática, absorvendo a idéia de que, por exemplo, o juiz Sérgio Moro, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal possuíssem valores morais e de poder superiores aos dos direitos da sociedade.

“O mecanismo autoritário hoje é aperfeiçoado, não precisa mais da figura pessoal do ditador. O estado de exceção é gerado pelas próprias instituições ditas democráticas”, disse.

Estevam lembrou que este apelo ao autoritarismo é comum em períodos de crises políticas, que são cíclicas no modelo capitalista, estejam relacionadas ou não às crises econômicas. “Hitler foi capa da Revista liberal americana Times, em 1938, escolhido como o homem do ano. O fuhrer foi eleito com a chancela do parlamento e do poder judiciário alemão”, destacou, dizendo que as prisões e o extermínio de opositores promovidos pelo nazismo tiveram a legitimação da jurisdição alemã.

O discurso da provisoriedade

Pedro ressaltou ainda que os regimes de arbítrio sempre veem acompanhados do discurso da “provisoriedade”,  ou seja, a idéia de que as medidas do estado de exceção seriam “necessárias”, mas “apenas por um determinado tempo, para, em seguida, ser restabelecida a paz e o pacto social”.

“Este era o discurso quando o general Castelo Branco assumiu o poder no Brasil em 1964, após o golpe que derrubou o governo democrático de João Goulart”, disse. A promessa da redemocratização, de fato, só viria 21 anos depois, após a mobilização social no país e a pressão externa, inclusive dos Estados Unidos, já que o modelo do regime militar já não mais interessa à nova etapa do capitalismo globalizado.

O “inimigo comum”

O advogado afirmou também que os regimes arbitrários sempre escolhem um “inimigo comum”. Na Europa, o combate ao terrorismo é usado para justificar o ataque aos direitos dos estrangeiros, especialmente de origem árabe.

“No Brasil, este inimigo é a figura do bandido, sempre pobre e negro”, disse. Destacou que, em nosso país, ocorre o maior genocídio em todo o mundo. Explicou que o capitão Bolsonaro, candidato à presidente, evoca esta lógica, de que “parte da sociedade” no caso os mais pobres das favelas e periferias, representam uma ameaça à paz social e, como tais, “precisam ser exterminados”.

A Justiça arbitrária

“O sistema de jurisdição no Brasil, hoje, passou a ser o agente do estado de exceção”, acrescentou o palestrante, dizendo que, antes mesmo do impeachment da presidenta Dilma e da Operação Lava-Jato, estes temas já faziam parte de suas observações acadêmicas, que foram incluídas em sua tese de doutorado.

“A Justiça escolhe o político que se torna réu. O dinheiro que Fernando Henrique Cardoso recebeu da Odebrecht não é investigado como recebimento de propina ou caixa dois. A grana alta que um juiz recebe de empresários para fazer palestras não é tratado como um crime. Se apropriar do conceito de ‘corrupção’ e roubar o direito da sociedade é que é a pior forma de corrupção”, concluiu, ovacionado pela plateia.