As reformas do governo Michel Temer não param de repercutir negativamente em nível mundial. O relatório anual do Comitê de Peritos para Aplicação das Convenções e das Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado na terça-feira (6), condenou a proposta de reforma Trabalhista do governo Michel Temer, aprovada pelo Congresso Nacional. As novas regras entraram em vigor no dia 11 de novembro do ano passado.
Ao analisar a Convenção 98 da OIT, que trata do direito de sindicalização e negociação coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras, da qual o país é signatário, o Comitê de Peritos questionou item da nova lei trabalhista que estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado. Eles também mencionaram no relatório a regra que estabelece que o acordo individual pode se sobrepor ao acordo coletivo, já que o objetivo da negociação coletiva é garantir melhores condições de trabalho do que os já previstos em lei.
“O governo Temer perde cada vez mais credibilidade internacional, especialmente quando o assunto é retirar direitos do trabalhador. O problema é que este presidente ilegítimo não está nem aí para a sociedade brasileira e muito menos para a opinião pública estrangeira, pois está obcecado em cumprir o papel sujo de atender aos interesses de empresários e banqueiros”, afirma o diretor do Sindicato, Vinícius Assumpção.
Casos graves
Em função destas contradições da nova legislação, o Estado brasileiro poderá estar dentro da lista de “casos graves” a serem analisados durante a próxima Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que será realizada de 28 de maio a 8 de junho deste ano, em Genebra, na Suíça.
O governo brasileiro terá de responder internacionalmente por violações não só à Convenção 98, mas também as convenções 151, que trata da negociação coletiva entre trabalhadores do serviço público e as três esferas de governo, e a 154, que trata do incentivo à negociação coletiva.