A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, nesta quarta-feira (27) impede o governo de vender, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economias mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal, como a Petrobrás, o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O pedido foi feito pela Fenae e Contraf-CUT, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O vice-presidente do Sindicato, Paulo Matileti ressaltou a importância da decisão. “Foi fundamental. O governo Temer vem tentando entregar as estatais, que são um instrumento importante para o desenvolvimento econômico e social do país. Ainda que seja uma liminar, é uma vitória”, comentou.
“Essa é mais uma importante vitória na defesa da Caixa e das demais empresas públicas”, comemorou o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira. Para Lewandowski, “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”, afirmou, acrescentando que a privatização sem a observância que dispõe a Constituição pode gerar prejuízos irreparáveis ao país.