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Diagramação: Marco Scalzo
Diretora de Imprensa: Vera Luiza Xavier
O Projeto de Lei que traz regras aos crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17) teve a sessão nesta terça-feira (24) no Congresso para a votação de alterações propostas pelo Presidente Jair Bolsonaro, na qual, dos 33 vetos apresentados, apenas 15 foram mantidos e 18 derrubados.
Na Câmara dos Deputados, o clima após o encerramento da votação ficou de frustração para os parlamentares ligados ao Presidente e também ao Ministro Sérgio Moro, que defendia os vetos apresentados. A resposta do Congresso veio após a ação da Polícia Federal em invadir o gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e de seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), suspeitos de receberem R$5,5 milhões em propinas de empreiteiras.
O que foi rejeitado
Ações penais por meio do MP; medida de privação de liberdade; constrangimento de presos ao depor; deixar de identificar o preso ou identifica-lo falsamente; impedimento de entrevista pessoal do preso com seu advogado; persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa; negação ao acesso do inquérito da investigação ao suspeito ou seu advogado; antecipação de culpa ao investigado, e mudanças no estatuto da advocacia e OAB.
Vetos mantidos
Penas restritivas de direitos, como suspensão do cargo ou prestações de serviços; prisão sem flagrante; filmar ou fotografar o preso, uso de algemas mesmo sem resistência à prisão; invadir imóvel sem ordem judicial; indução a infração clandestinamente; erro relevante nos processos e proibir reuniões de pessoas ou associados para fins legítimos.
Projeto
O projeto envolve servidores públicos dos três poderes democráticos: executivo, legislativo e judiciário. Apresentada à Câmara em 2017, a proposta foi aprovada no dia 14 de agosto pelos deputados, sendo votada no último dia 24, enquanto o Presidente esteve nos Estados Unidos, em reunião com a ONU. As alterações abordam abusos de autoridade nos processos penais e responsabilização e condenações de infrações cometidas por agentes da União, Distrito Federal, estados e municípios.