O Vice-Presidente Hamilton Mourão oficializou um decreto nesta quinta-feira (24) publicado no Diário Oficial que acaba na prática com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que era o principal meio de informação para a sociedade brasileira sobre assuntos do governo e lei muito utilizada por jornalistas do ramo investigativo, o argumento utilizado pelo General foi uma “atualização por conta das mudanças dos nomes de ministérios”.

A LAI entrou em vigor no ano de 2012, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.  O decreto muda as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados.

Uma informação classificada em grau ultrassecreto permanece 25 anos sob sigilo. Pelas regras anteriores ao decreto desta quinta-feira, essa definição só podia ser dada pelo presidente da República, pelo vice-presidente, por ministros e autoridades com mesmas prerrogativas, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

Já os dados definidos como secretos, sigilosos por 15 anos, também poderão ser classificados por comissionados em nível de direção e assessoramento com DAS 5 ou superior, ou ainda de hierarquia equivalente, desde que haja uma delegação da competência.

Retrocesso

            Maria Jose Braga, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), considera a medida um retrocesso. “O impacto é negativo para toda a sociedade, todos cidadãos têm o direito de buscar a informação, não só o jornalista. Essa medida abre a porteira para a classificação como secretas e ultrassecretas de informações que podem ser divulgadas”.

            Essa “peneira” prejudica também a fiscalização contra casos de corrupção e denúncias da mídia e órgãos como a Coaf que recentemente trouxe a público as atípicas movimentações financeiras de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).