Só a reação de toda a sociedade vai permitir salvaguardar direitos ameaçados pelas novas regras trabalhistas. Esta foi a opinião comum entre o economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Fernando Amorim, a assessora jurídica do Sindicato, Rita Cortez e o desembargador do Trabalho José Luiz Xavier, que ministraram, no último dia 25, palestra sobre os impactos da reforma trabalhista na vida dos trabalhadores, e, particularmente, da categoria bancária.
“O que nos incomoda é a apatia da sociedade frente à profundidade e à extensão destas mudanças que acabam com direitos consagrados há décadas. Justamente esta falta de ação permitiu a aprovação das novas regras. Mas temos que reagir. Temos que ter formas de reagir à lei 13.423 que instituiu a reforma trabalhista e às consequências que terá sobre nossos direitos, a partir de 11 de novembro”, argumentou Rita Cortez. As mudanças, afirmou, são tão graves e abrangentes que rompem com o pacto social firmado em 1988, através da Constituição Federal. “Todas as medidas estão calcadas no documento ‘Uma ponte para o futuro’, elaborado pelo PMDB em conjunto com o PSDB, que, na verdade, é um retorno às leis vigentes no início do século XIX”.
Combater as medidas nas ruas
Para Fernando Amorim, os grandes empregadores apostaram na frágil reação da sociedade para aprovar a reforma trabalhista, bem como, anteriormente, o congelamento dos gastos públicos, sem ter a mínima noção do que isto pode provocar como consequência, do ponto de vista de uma reação social. “Digo isto porque não há registro de um desmonte de direitos tão grande quanto este na história do país”, avaliou. No ponto de vista do economista, tem que haver muita pressão por parte dos trabalhadores para preservar direitos.
O desembargador José Luiz Xavier concordou com a existência de uma total apatia por parte da sociedade. “Todos têm que se mobilizar para combater estas medidas, ir para as ruas para reverter esta infame reforma trabalhista”, defendeu.
Entre as mais sérias mudanças destacadas por Rita Cortez estão o esvaziamento das funções da Justiça do Trabalho, a quitação anual de direitos, rescisões sem obrigatoriedade de homologação no sindicato, possibilidade de acordos firmados individualmente ou através de comissões de empregados sem aval de assembleia, fim das jornadas por categoria, podendo chegar a 12 horas, contratos de trabalho por hora, ou por dia, home office, divisão das férias em vezes, o mesmo em relação ao 13º salário, contratação de toda uma categoria como pessoa jurídica sem direito a férias, 13º, FGTS e aposentadoria.
A mais severa modificação, para Fernando Amorim, é a inversão da hierarquia, onde o acordo individual vale mais que o acordo coletivo por empresa e este mais que a Convenção Coletiva, no caso dos bancários, e todos mais que a lei. O trabalho intermitente (por hora ou por dia) pode acabar com o piso, já que o pagamento será proporcional ao tempo trabalhado. Extinguindo, por tabela, com a jornada de trabalho. A PLR poderá ser paga em várias vezes. Acaba a necessidade de homologação de demissões no sindicato. Além disto, as demissões podem ser feitas por acordo entre patrão e empregado, reduzindo o valor da rescisão, não pagamento da multa do FGTS e saque de apenas parte do fundo.