A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual adverte sobre as "consequências nefastas" da pejotização para a arrecadação tributária e o financiamento da Previdência Social.

A pejotização caracteriza-se pela contratação de um prestador de serviço como pessoa jurídica, com o intuito de dissimular uma relação de emprego. Essa prática permite que tanto o trabalhador quanto o contratante evitem o pagamento de encargos trabalhistas.

"Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de Imposto de Renda", destacou a PGFN. "E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal", complementou o órgão, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).

A questão da pejotização retornou ao debate público após o ministro Gilmar Mendes suspender, na segunda-feira (14), o andamento de todos os processos judiciais sobre o tema em tribunais de todo o país.

No entanto, a controvérsia não é recente entre juristas e economistas. Um estudo realizado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), estima que a pejotização resultou em um impacto de R$ 89 bilhões na arrecadação fiscal em 2017, ano em que foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas.

O economista projetou que esse impacto pode ultrapassar R$ 380 bilhões caso a pejotização se amplie e atinja metade dos trabalhadores com carteira assinada.

"Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista", afirmou Marconi em seu estudo.

 

Motivação fiscal

No parecer encaminhado ao Supremo, a PGFN alertou que a pejotização afeta principalmente trabalhadores com maior qualificação e remuneração, intensificando o impacto fiscal e previdenciário dessa prática. Esses profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda, e seus contratantes ficam desobrigados dos recolhimentos previdenciários.

"Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda - a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador - e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal", esclareceu o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, responsável pela manifestação da PGFN.

O parecer foi submetido ao STF em abril de 2023, em um processo no qual um trabalhador questionava a decisão que negou seu vínculo empregatício com uma empresa de telecomunicações.

"Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na Justiça do Trabalho", argumentou a PGFN.

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Entenda

A discussão sobre a pejotização no STF remonta a 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar a terceirização para atividades-fim das empresas. A partir dessa decisão, diversas empresas recorreram ao Supremo alegando a indevida caracterização de vínculos de trabalho formal, uma vez que os serviços foram prestados por meio de contratos de terceirização.

Desde então, inúmeras decisões foram proferidas por ministros do STF para invalidar vínculos de trabalho formal reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Na decisão de segunda-feira, Gilmar Mendes criticou o "reiterado descumprimento" da decisão do Supremo que autorizou a terceirização.