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"A Lei 7.102 é do ano de 1983, e realmente precisa ser atualizada, em função das mudanças da própria criminalidade de lá para cá. Mas todas as mudanças precisam garantir melhorias e mais garantias para a segurança, priorizando a vida”. A afirmação foi feita por André Spiga diretor do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro e membro do Coletivo Nacional de Segurança do Ramo Financeiro, que se reuniu, nesta quinta-feira (3), para debater a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada em instituições financeiras. A norma, que tem sido objeto de análise do poder público e de entidades representativas do setor, ainda carece de ajustes para garantir maior clareza e segurança jurídica.

“Precisamos debater o tema com profundidade para garantir um processo que tenha como prioridade, a segurança de trabalhadores, clientes, usuários do sistema bancário, e também da população de modo geral. Os bancos deveriam estar empenhados no mesmo sentido, ao invés de focar no discurso de redução de custo e aumento dos lucros. A vida é o bem mais importante", disse André.

Os participantes da reunião apontaram que, embora haja um esforço significativo para a regulamentação, o Decreto Regulamentador precisa de uma revisão mais aprofundada. Segundo os representantes do coletivo, algumas entidades corporativas buscam incluir dispositivos que atendam exclusivamente às suas necessidades, mas a norma deve priorizar o interesse da sociedade como um todo.

Durante o encontro, foram identificadas inconsistências terminológicas na proposta do decreto que podem gerar confusão na interpretação da norma, além de artigos que extrapolam os limites da legislação vigente e até mesmo contrariam seus dispositivos. Diante disso, o coletivo decidiu encaminhar sugestões de alteração ao texto enviado pela Direção da Polícia Federal (DPF), a fim de contribuir com um aprimoramento do regulamento.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Vigilância (CNTV), José Boaventura, participou da reunião e informou que o decreto já está em vigor. No entanto, foram definidas algumas mudanças necessárias para o setor financeiro. Para discutir essas reivindicações, o coletivo decidiu enviar um ofício ao Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo de Castro Pereira, solicitando uma audiência para tratar das modificações no estatuto.

Jair Alves dos Santos, coordenador do Coletivo Nacional de Segurança do Ramo Financeiro, destacou a importância da revisão do decreto: "Nosso compromisso é garantir que a regulamentação seja clara e eficaz, atendendo às reais necessidades da segurança privada e dos trabalhadores do setor financeiro. Vamos continuar atuando para que as mudanças necessárias sejam implementadas e para que a segurança nas instituições financeiras seja aprimorada sem comprometer os direitos dos trabalhadores."

A discussão sobre a regulamentação da segurança privada já havia sido tema de um encontro realizado entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2023, em Brasília. O evento contou com a participação de entidades sindicais e patronais para debater a implementação da Lei 14.967/2024, que estabelece novas diretrizes para a segurança no setor.

Durante o evento, foram propostas medidas para aprimorar a segurança e garantir a proteção tanto dos trabalhadores quanto das instituições financeiras. A avaliação crítica da legislação aprovada e as sugestões apresentadas pelos representantes sindicais são passos importantes para assegurar um ambiente mais seguro e equilibrado para todos os envolvidos no setor financeiro.