Em audiência, nesta quinta-feira (25), na Assembleia Legislativa (Alerj), presidida pelo deputado Paulo Ramos (PSOL) foi discutida a portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que reduz o conceito de trabalho escravo, muda as regras de fiscalização, além de alterar critérios para a inclusão de empresas na chamada ‘lista suja’. A portaria determina que a entrada de empresas na lista das companhias que praticam trabalho escravo dependerá de aprovação do ministro do Trabalho.
Atualmente, a portaria está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por liminar da ministra Rosa Weber, nesta terça-feira (24).
Segundo a auditora fiscal do trabalho, Márcia Albernaz de Miranda, restringir a atuação dos auditores é inaceitável. “Caso essa portaria entre em vigor, só vamos poder entrar com ação penal por crime de trabalho escravo com um boletim de ocorrência da Polícia Federal. Posso garantir que, infelizmente, a polícia pouco faz para combater esse tipo de crime. Tenho certeza que a fiscalização será muito pior”, lamentou a auditora.
Agrado aos ruralistas
A portaria teve uma repercussão escandalosamente negativa para o governo Temer, tanto no Brasil como no exterior. O texto é visto como um agrado à bancada ruralista no Congresso para tentar salvar o mandato de Temer.
Para a ministra Weber, a medida do governo atinge princípios da Constituição “ao restringir indevidamente o conceito de ´redução à condição análoga a escravo`”. Weber afirmou ainda que a escravidão moderna é mais “sutil” e compreende outras formas de cerceamento da liberdade.