O decreto 9188/2017, publicado na sexta-feira (3) no Diário Oficial pelo ilegítimo governo Temer, acelera o processo de venda de ativos e empresas públicas ao capital privado - a privataria. Sob o pretexto de regularizar e dar segurança jurídica aos possíveis compradores, o governo toma diversas iniciativas não só para viabilizar a liquidação de ativos das empresas públicas mas para possibilitar a efetiva venda.
O decreto tem diversos problemas e uma lógica muito clara de dar um verniz técnico e jurídico a um projeto político de privatização. Um dos problemas é que trata os ativos, as empresas e os empregos dos trabalhadores em empresas públicas como se fossem apenas propriedade privada do governo e não da sociedade brasileira. O segundo problema é que tenta blindar os executivos dessas empresas de suas ações privatizantes, ou seja, impunidade garantida para aqueles que colaborarem com os processos de privatização. O terceiro é esse chamado processo de venda de ativos que pode inviabilizar as próprias empresas.
Sob o discurso da transparência, o decreto joga para os conselhos de administração das empresas a política de desinvestimento. O parágrafo 7, diz claramente que o órgão estatutário competente da sociedade de economia mista poderá classificar a operação, as suas etapas ou os documentos como sigilosos, ou seja, transparência nenhuma, ou conforme os interesses.
A lisura do processo fica ainda mais comprometida no parágrafo 35, que permite a negociação entre as empresas selecionadas e a comissão de alienação, além do pregão oficial em condições consideradas “relevantes” e no mínimo suspeitas. Vendem-se os ativos, as empresas e o patrimônio do povo brasileiro e o dinheiro sabemos bem qual tem sido a destinação. Só vale a pena lembrar que uma das primeiras medidas do governo Temer foi o projeto de PPI (Programa de Parceria de Investimentos), que ressuscitou o plano nacional de desestatização de Fernando Henrique Cardoso. Privatizar a preço irrisório para favorecer aos amigos é mais uma prática que aproxima o projeto do governo Temer do de FHC.